POR UMA MODERNIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO BRASIL: UMA AVALIAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO À LUZ DA LEI MODELO INTERAMERICANA 2.0 SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA
DOI:
https://doi.org/10.5102/rbpp.v16i1.10110Palabras clave:
acesso à informação, política pública de informação, Lei nº 12.527/2011, Lei Modelo Interamericana, transparência pública.Resumen
O artigo tem como objetivo avaliar a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) à luz da Lei Modelo Interamericana 2.0 sobre Acesso à Informação Pública, com ênfase na compreensão dessas normas como instrumentos de formulação e estruturação de políticas públicas de informação. A metodologia adotada é qualitativa e exploratória, com base em análise documental comparada entre os dispositivos das duas legislações, organizada a partir de seis eixos e categorias temáticos. A análise evidencia que, embora a LAI represente um avanço normativo relevante, sua arquitetura institucional e normativa permanece limitada diante das exigências contemporâneas de transparência, inclusão informacional e governança digital. Entre as principais lacunas identificadas estão a ausência do teste de dano, da proteção ao anonimato do solicitante, de mecanismos de padronização técnica e de uma autoridade independente de garantia. Como conclusão, argumenta-se que a modernização da LAI é necessária tanto para atualizar seus dispositivos quanto para reposicionar o direito à informação como componente estruturante de uma política pública comprometida com a equidade, a accountability e a democracia. O valor do estudo reside na capacidade de articular a análise jurídica com a abordagem das políticas públicas, produzindo uma leitura crítica e propositiva sobre a revisão e atualização da Lei de Acesso à Informação. Ao situar o marco legal brasileiro no contexto normativo interamericano, a pesquisa contribui para qualificar o debate sobre a modernização institucional do acesso à informação e suas implicações em um contexto ampliado de uma política pública de informação.Referencias
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