Chamada de artigos
2026-06-18
Dossiê Temático:
Teoria da Regulação Econômica: instituições, eficiência e interesse público
1. Encontra-se aberta a chamada de artigos originais e inéditos para o dossiê temático “Regulação e Economia – instituições, eficiência e interesse público” da Revista Brasileira de Políticas Públicas.
2. A Revista Brasileira de Políticas Públicas é uma publicação do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) e está classificada como A1 no Qualis – Área de Direito – da CAPES. Informações sobre a revista estão disponíveis no site da publicação: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/index
3. Os artigos deverão ser submetidos no sistema eletrônico até o dia 31.08.2026. Em caso de aprovação, os artigos serão publicados no volume 3 de 2026 da revista, de dezembro de 2026.
4. Os artigos poderão ser submetidos à análise a partir do site da revista: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/about/submissions#onlineSubmissions
4.1. As diretrizes para publicação devem ser respeitadas pelos autores conforme política editorial da revista. Estas informações estão disponíveis em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/about/submissions#onlineSubmissions
4.2. O Dossiê Temático será publicado em uma seção específica da referida edição e os artigos propostos para a temática devem ser aprovados pelo sistema de double blind peer review.
4.3. O presente dossiê temático tem o propósito de reunir contribuições teóricas e empíricas sobre as relações entre regulação e economia. A regulação estatal da atividade econômica deixou de ser tratada como simples exceção à liberdade de mercado para assumir o lugar de instrumento central de coordenação entre Estado, mercado e sociedade. Justificada pela presença de falhas de mercado – assimetrias de informação, externalidades, bens públicos, monopólios naturais e poder de mercado –, a intervenção regulatória também passou a ser mobilizada para promover objetivos distributivos, ambientais e de desenvolvimento, o que recoloca, em novos termos, a antiga tensão entre eficiência econômica e demais valores tutelados pelo interesse público. Paralelamente, os limites cognitivos e informacionais do regulador, as falhas de governo e os pressupostos normativos que informam diferentes visões sobre o papel do Estado recolocam no centro do debate a avaliação crítica dos resultados líquidos da intervenção regulatória. No Brasil, a consolidação das agências reguladoras independentes, a difusão da análise de impacto regulatório, o adensamento do diálogo entre o Direito e a Economia e a recente evolução do debate sobre deferência judicial a decisões técnicas tornaram esse campo particularmente fértil para a pesquisa jurídica.
Diante desse panorama, o dossiê busca articular a reflexão normativa sobre o desenho institucional da regulação com a investigação empírica de seus efeitos. Com essas questões e objetivos em mente, pergunta-se: Quais fundamentos econômicos legitimam a intervenção regulatória e quais são seus limites? Como avaliar, de modo baseado em evidências, os custos e os benefícios das escolhas regulatórias? De que maneira o desenho das agências e dos instrumentos regulatórios condiciona a eficiência e a legitimidade da regulação? Como a regulação pode conciliar eficiência econômica, segurança jurídica e proteção de direitos? E em que medida os pressupostos epistemológicos e os vieses cognitivos dos agentes condicionam a qualidade das escolhas regulatórias?
Os seguintes temas, entre outros, podem ser considerados para o desenvolvimento dos artigos:
i. Teoria econômica da regulação, interesse público, captura regulatória e escolha pública.
ii. Falhas de mercado, falhas de governo e fundamentos econômicos da intervenção estatal.
iii. O problema do conhecimento, sistema de preços e limites do planejamento para o desenho regulatório.
iv. Análise de impacto regulatório (AIR), avaliação de resultados e regulação baseada em evidências.
v. Desenho institucional das agências reguladoras: autonomia, accountability e controle.
vi. Revisão judicial de decisões regulatórias e de defesa da concorrência: deferência técnica, padrões de controle e experiência comparada.
vii. Regulação setorial (energia, telecomunicações, saúde suplementar, saneamento, transportes, mercado financeiro) e seus desafios econômicos.
viii. Defesa da concorrência e suas interfaces com a regulação econômica.
ix. Regulação responsiva, regulação baseada em risco e novas estratégias regulatórias.
x. Regulação da economia digital: plataformas, dados, concorrência e inteligência artificial.
xi. Análise Econômica do Direito e economia comportamental aplicadas à regulação e às políticas públicas.
xii. Eficiência estática e dinâmica, concorrência como processo e implicações para a política regulatória.
xiii. Regulação, custos de conformidade, segurança jurídica e ambiente de negócios.
xiv. Regulação, desenvolvimento econômico, desigualdade e sustentabilidade.
Com nossas cordiais saudações,
Editores do dossiê temático.
Prof. Dr. Eduardo Molan Gaban
PPGD/UniCEUB
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