Perda de mandato parlamentar por força de condenação criminal na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Autores/as

  • José Levi Mello do Amaral Júnior Faculdade de Direito da USP

DOI:

https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i3.3633

Palabras clave:

prisão de parlamentares, perda do mandato, impunidade.

Resumen

A Constituição brasileira de 1988, no que se refere à perda de mandato parlamentar por força de condenação criminal, não adota conjunto normativo muito claro. Duas Ações Penais e um Mandado de Segurança que ensejaram decisões do Supremo Tribunal Federal tornaram ainda mais difícil o problema.

Biografía del autor/a

  • José Levi Mello do Amaral Júnior, Faculdade de Direito da USP
    Professor de Direito Constitucional (USP e UniCEUB) Procurador da Fazenda Nacional Consultor-Geral da União

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Publicado

2016-01-05

Número

Vol. 5 Núm. 3 (2015)

Sección

Artigos

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Cómo citar

Perda de mandato parlamentar por força de condenação criminal na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (2016). Revista Brasileña de Políticas Públicas, 5(3), 8-14. https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i3.3633