Controle legislativo de convencionalidade das leis: a oportunidade de construção do Ius Constitutionale Commune latino-americano pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. RBPP 2021, 11 (2). https://doi.org/10.5102/rbpp.v11i2.7680.