«Tributário - o parecer PGFN/CRJ 492/2011 e os efeitos da coisa julgada inconstitucional em face da segurança jurídica no estado democrático de direito». 2014. Revista Brasileña de Políticas Públicas 3 (2): 174-93. https://doi.org/10.5102/rbpp.v3i2.2323.