P. A. da S. Paiva y A. A. B. de Lima, «A isonomia tributária como limite à tributação e à concessão de isenções fiscais, e a inefetividade do controle jurisdicional dessas isenções», RBPP, vol. 9, n.º 1, jun. 2019, doi: 10.5102/rbpp.v9i1.5379.