«A isenção de licenciamento e a aprovação tácita previstas na Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica: reflexos na Administração Ambiental e Urbanística», RBPP, vol. 9, n.º 3, pp. 250–272, ene. 2020, doi: 10.5102/rbpp.v9i3.6191.