«Ação popular por omissão lesiva ao mínimo existencial (moralidade) e controle de políticas públicas: novos horizontes desvelados pela jurisprudência do STJ e do STF no paradigma dos direitos fundamentais». Revista Brasileña de Políticas Públicas, vol. 8, n.º 1, mayo de 2018, pp. 631-47, https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i1.4661.