Paiva, Paulo Alves da Silva, y Alexandre Augusto Batista de Lima. «A isonomia tributária como limite à tributação e à concessão de isenções fiscais, e a inefetividade do controle jurisdicional dessas isenções». Revista Brasileña de Políticas Públicas, vol. 9, n.º 1, junio de 2019, https://doi.org/10.5102/rbpp.v9i1.5379.