«A isenção de licenciamento e a aprovação tácita previstas na Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica: reflexos na Administração Ambiental e Urbanística». Revista Brasileña de Políticas Públicas, vol. 9, n.º 3, enero de 2020, pp. 250-72, https://doi.org/10.5102/rbpp.v9i3.6191.