«DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E SUA IDENTIDADE: NATUREZA DAS NORMAS, VINCULAÇÃO NORMATIVA E ELEMENTOS JURÍDICOS BASILARES». Revista Brasileña de Políticas Públicas, vol. 15, n.º 2, noviembre de 2025, https://doi.org/10.5102/rbpp.v15i2.9213.