«A (in)competência do CONAMA para edição de normas sobre licenciamento ambiental: análise de sua juridicidade». Revista Brasileña de Políticas Públicas 3, no. 2 (enero 17, 2014): 118–133. Accedido septiembre 13, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2340.