«Medida provisória e controle de constitucionalidade: relevância, urgência e pertinência temática». Revista Brasileña de Políticas Públicas 7, no. 3 (febrero 6, 2018): 748–763. Accedido septiembre 12, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5030.