«A isenção de licenciamento e a aprovação tácita previstas na Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica: reflexos na Administração Ambiental e Urbanística». Revista Brasileña de Políticas Públicas 9, no. 3 (enero 24, 2020): 250–272. Accedido septiembre 12, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6191.