«A presunção de inocência e a inconstitucionalidade do artigo 492, I, “e”, do Código de Processo Penal Brasileiro». Revista Brasileña de Políticas Públicas 13, no. 1 (junio 20, 2023). Accedido septiembre 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8828.