«Tipicidade nas Infrações Disciplinares: o desafio da certeza do direito em um dos principais capítulos da competência sancionatória estatal». Revista Brasileña de Políticas Públicas 14, no. 1 (junio 14, 2024). Accedido septiembre 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/9612.