«A retroatividade da Lei mais benéfica no contexto do direito administrativo sancionador: uma análise à luz da reforma da Lei de Improbidade». Revista Brasileña de Políticas Públicas 14, no. 1 (junio 14, 2024). Accedido septiembre 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/9615.