«DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E SUA IDENTIDADE: NATUREZA DAS NORMAS, VINCULAÇÃO NORMATIVA E ELEMENTOS JURÍDICOS BASILARES». Revista Brasileña de Políticas Públicas 15, no. 2 (noviembre 11, 2025). Accedido septiembre 14, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/9213.