«DEVER FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E SUA RELATIVIZAÇÃO PELO PRÓPRIO ORDENAMENTO JURÍDICO». Revista Brasileña de Políticas Públicas 15, no. 3 (marzo 25, 2026). Accedido septiembre 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8801.