Constituição, stf e a política penitenciária no Brasil: uma abordagem agnóstica da execução das penas. RBPP [Internet]. 22 de mayo de 2018 [citado 15 de septiembre de 2026];8(1):89-112. Disponible en: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4578