Ação popular por omissão lesiva ao mínimo existencial (moralidade) e controle de políticas públicas: novos horizontes desvelados pela jurisprudência do STJ e do STF no paradigma dos direitos fundamentais. RBPP [Internet]. 22 de mayo de 2018 [citado 12 de septiembre de 2026];8(1):631-47. Disponible en: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4661