A interpretação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos acerca da liberdade de expressão e a adequação material da Lei n. 13.834/2019. RBPP [Internet]. 7 de noviembre de 2021 [citado 15 de septiembre de 2026];11(2). Disponible en: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7668