A presunção de inocência e a inconstitucionalidade do artigo 492, I, “e”, do Código de Processo Penal Brasileiro. RBPP [Internet]. 20 de junio de 2023 [citado 15 de septiembre de 2026];13(1). Disponible en: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8828