Direito administrativo sancionador e a identidade ontológico-estrutural: entre ilícitos penais e administrativos e seu contributo à matização dos princípios constitucionais. RBPP [Internet]. 14 de junio de 2024 [citado 15 de septiembre de 2026];14(1). Disponible en: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/9521