Tipicidade nas Infrações Disciplinares: o desafio da certeza do direito em um dos principais capítulos da competência sancionatória estatal. RBPP [Internet]. 14 de junio de 2024 [citado 15 de septiembre de 2026];14(1). Disponible en: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/9612