A retroatividade da Lei mais benéfica no contexto do direito administrativo sancionador: uma análise à luz da reforma da Lei de Improbidade. RBPP [Internet]. 14 de junio de 2024 [citado 15 de septiembre de 2026];14(1). Disponible en: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/9615