DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E SUA IDENTIDADE: NATUREZA DAS NORMAS, VINCULAÇÃO NORMATIVA E ELEMENTOS JURÍDICOS BASILARES. RBPP [Internet]. 11 de noviembre de 2025 [citado 14 de septiembre de 2026];15(2). Disponible en: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/9213