DEVER FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E SUA RELATIVIZAÇÃO PELO PRÓPRIO ORDENAMENTO JURÍDICO. RBPP [Internet]. 25 de marzo de 2026 [citado 15 de septiembre de 2026];15(3). Disponible en: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8801