O corte do fornecimento de água em face do inadimplemento do consumidor: análise à luz do diálogo das fontes
DOI :
https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i2.3961Résumé
O artigo trata da legalidade da suspensão de fornecimento de água ao consumidor quando inexiste o pagamento do serviço. A questão é analisada com enfoque em diferentes diplomas legais, principalmente no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e na Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei 8.987/95). Propõe-se solução a partir do diálogo das fontes, com especial releve para a cláusula constitucional de proteção da dignidade da pessoa humana.Références
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