A interpretação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos acerca da liberdade de expressão e a adequação material da Lei n. 13.834/2019
DOI :
https://doi.org/10.5102/rbpp.v11i2.7668Mots-clés :
Liberdade de Expressão, Sistema Interamericano, Desinformação, Lei 13.834/2019.Résumé
Este artigo tem como problemática de pesquisa averiguar a compatibilidade material do art. 326-A do Código Eleitoral, inserido pela Lei nº 13.834/2019, em cotejo com o art. 13 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, que trata da liberdade de expressão. Objetiva-se discorrer sobre o conceito e amplitude da liberdade de expressão, sobre a liberdade de expressão dentro do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e da adequação da criação de crimes para combater notícias falsas em contextos eleitorais. Adota-se como método de pesquisa o jurídico-descritivo e como técnicas de pesquisa a bibliográfica e a documental. Conclui-se pela incompatibilidade material do delito e, consequentemente, sua inconvencionalidade.Références
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