Proteção interamericana aos direitos humanos da mulher: diretrizes para a implementação de leis e políticas públicas de gênero, com ênfase para o Brasil

Résumé

Enfocam-se, no presente estudo, as diretrizes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos para a implementação de leis e políticas afirmativas de gênero, com ênfase para a atuação perante o Brasil. Além disso, analisa-se o resultado prático desses esforços no país, trazendo à baila uma série de políticas desenvolvidas diante do caso Maria da Penha Maia Fernandes. Para tanto, por meio de estudo doutrinário e de análise estatística, trabalhar-se-á, a priori, o conceito de equidade e direito às diferenças, que deflagram a importância de uma “discriminação positiva” para a concretização de políticas públicas mais justas e eficientes, que considerem as peculiaridades de cada indivíduo ou grupo social e suas vulnerabilidades. Superada essa análise conceitual, por meio de pesquisa teórica (bibliográfica e documental), votar-se-á para o Sistema Interamericano de proteção ao gênero feminino, a partir de dois postos-chaves: i) breve contextualização histórica, social e filosófica dos direitos humanos e dos direitos humanos da mulher e ii) recorte histórico-normativo. O propósito é explorar a razão relativa aos fenômenos envolvendo as leis e políticas de gênero implementadas. Ao final, por meio de investigação documental, serão abordadas as principais diretrizes propostas pela CIDH na temática, as quais resultaram na criação uma série de leis e políticas afirmativas no Brasil, observando-se a progressão da realidade brasileira ao longo do tempo, em matéria de políticas de gênero, concluindo-se que, embora as leis e políticas afirmativas sejam crescentes, a violência de gênero no Brasil, ainda, é preocupante.