Efeitos político-jurídicos da não institucionalizada paradiplomacia no Brasil

Résumé

O Estado brasileiro resiste à institucionalização da atividade paradiplomática e isto dificulta a aplicação de certas políticas públicas direcionadas ao desenvolvimento sócio-econômico de estados e municípios, além de comprometer a credibilidade do país e aspectos da segurança nacional. Este artigo tem por objetivo analisar brevemente o fenômeno da paradiplomacia, apontando as consequências de sua continuidade nos padrões vigentes. Primeiramente, são apresentados aspectos conceituais e alguns modelos de paradiplomacias institucionalizadas no mundo. A seguir, o fenômeno é contextualizado no Brasil, onde se identifica um problema jurídico materializado por iniciativas de governos locais no plano internacional que, a rigor, seriam da competência da União. Constata-se que o Estado apresenta posturas opostas em relação à questão: é resistente à institucionalização, por temer a perda de soberania; mas é tolerante quanto ao seu exercício, diante da inexorabilidade do fenômeno. Dessa dúbia postura resultam quatro consequências: (i) prejuízos ao desenvolvimento local e regional; (ii) insegurança jurídica; (iii) constrangimentos no plano internacional; e (iv) riscos à segurança nacional. Na parte fundamental da análise, destacando as duas últimas conseqüências, argumenta-se que o caráter não institucional da paradiplomacia conduz a um problema político-jurídico para o Estado. Finalmente, conclui-se pela imprescindibilidade da institucionalização da atividade, ressaltando-se as implicações negativas da continuidade do padrão vigente. Mesmo sem apresentar um modelo jurídico para a solução do problema, o artigo abre perspectivas para reflexões nessa direção, com a originalidade de juntar aos argumentos já conhecidos na literatura a questão dos constrangimentos internacionais e dos riscos à segurança nacional.