A (in)competência do CONAMA para edição de normas sobre licenciamento ambiental: análise de sua juridicidade
DOI :
https://doi.org/10.5102/rbpp.v3i2.2340Résumé
O objeto deste trabalho é examinar a compatibilidade vertical das normas em relação às resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) no que tange ao licenciamento ambiental. Analisa-se se os dispositivos da Lei 6938/81 que dispõem sobre as atribuições do CONAMA foram recepcionados pela Ordem Constitucional vigente. Busca-se verificar se o CONAMA detém atribuição para atuar como protagonista na edição de normas relativas ao licenciamento ambiental, bem como, se as resoluções do CONAMA, principalmente a de nº 237, tem averbação constitucional em um cenário de dúvidas e ponderações doutrinárias e jurisprudenciais.Références
AMADO, Frederico Augusto di Trindade. Direito ambiental esquematizado. 2. ed. São Paulo: Método, 2011.
BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Brasília: Senado Federal; Centro Gráfico, 1988.
______. Lei no 6.938, de 31 de Agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Diário Oficial, Brasília, 2 set. 1981.
CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. 14. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, 1.352 p.
COSTA, Beatriz de Souza. Meio ambiente como direito à vida: Brasil, Portugal, Espanha. Belo Horizonte: Editora O lutador, 2010. 128 p.
FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de direito ambiental. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
GUERRA, Glauco Martins. Princípio da Legalidade e Poder Normativo: dilemas da autonomia regulamentar. 2004. Disponível em: . Acesso em: 2 nov. 2012.
MADEIRA, Dhenis Cruz. Processo de conhecimento & cognição: uma inserção no estado democrático de direito. 1. reimp. Curitiba: Juruá, 2009. .
MARCHESAN, Ana Maria Moreira; STEIGLEDER, Annelise Monteiro; CAPPELLI, Sílvia. Direito Ambiental. 6. ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2011, 376 p.
MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2002, 836 p.
NETO, Antônio Zanollo et al. In: ROCHA, João Carlos de Carvalho; FILHO, Tarcísio Humberto Parreiras Henriques; CAZETTA, Ubiratan. (Orgs.). Política nacional do meio ambiente: 25 anos da Lei n. 6.938/81. Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 81-94.
OLIVEIRA, Antônio Inagê de Assis. Introdução à Legislação Ambiental Brasileira e Licenciamento Ambiental. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, 658 p.
RIBEIRO, José Cláudio Junqueira. Gestão Ambiental Municipal em Minas Gerais. Belo Horizonte: FEAM, 2002, 79 p.
ROCHA, João Carlos de Carvalho et al. Política nacional do meio ambiente: 25 anos da Lei n. 6.938/81. Belo Horizonte: Del Rey, 2007.
SARLET, Ingo Wolfgang. As resoluções do CONAMA e o princípio da legalidade: a proteção ambiental à luz da segurança jurídica. Revista Juridica, Brasília, v. 10, n. 90, p. 1-25, edição especial, abr./maio 2008. Disponível em: . Acesso em: 2 nov. 2012.
SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
______. Direito ambiental constitucional. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de direito ambiental. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
TRENNEPOHL, Curt. Licenciamento ambiental. 3. ed. Niterói: Impetus, 2010, 368 p
Téléchargements
Publié
Numéro
Rubrique
Licence
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.
http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
