Perda de mandato parlamentar por força de condenação criminal na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Auteurs-es

  • José Levi Mello do Amaral Júnior Faculdade de Direito da USP

DOI :

https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i3.3633

Mots-clés :

prisão de parlamentares, perda do mandato, impunidade.

Résumé

A Constituição brasileira de 1988, no que se refere à perda de mandato parlamentar por força de condenação criminal, não adota conjunto normativo muito claro. Duas Ações Penais e um Mandado de Segurança que ensejaram decisões do Supremo Tribunal Federal tornaram ainda mais difícil o problema.

Biographie de l'auteur-e

  • José Levi Mello do Amaral Júnior, Faculdade de Direito da USP
    Professor de Direito Constitucional (USP e UniCEUB) Procurador da Fazenda Nacional Consultor-Geral da União

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Publié

2016-01-05

Numéro

Vol. 5 No. 3 (2015)

Rubrique

Artigos

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Comment citer

Perda de mandato parlamentar por força de condenação criminal na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (2016). Revista Brasileira de Políticas Públicas, 5(3), 8-14. https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i3.3633