Perda de mandato parlamentar por força de condenação criminal na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Auteurs-es

  • José Levi Mello do Amaral Júnior Faculdade de Direito da USP

DOI :

https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i3.3633

Mots-clés :

prisão de parlamentares, perda do mandato, impunidade.

Résumé

A Constituição brasileira de 1988, no que se refere à perda de mandato parlamentar por força de condenação criminal, não adota conjunto normativo muito claro. Duas Ações Penais e um Mandado de Segurança que ensejaram decisões do Supremo Tribunal Federal tornaram ainda mais difícil o problema.

Biographie de l'auteur-e

  • José Levi Mello do Amaral Júnior, Faculdade de Direito da USP
    Professor de Direito Constitucional (USP e UniCEUB) Procurador da Fazenda Nacional Consultor-Geral da União

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Publié

2016-01-05

Numéro

Rubrique

Artigos

Comment citer

Amaral Júnior, J. L. M. do. (2016). Perda de mandato parlamentar por força de condenação criminal na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista Brasileira de Políticas Públicas, 5(3), 8-14. https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i3.3633