Políticas públicas para a formação e avaliação de magistrados: a contribuição da educação judicial através das escolas de magistratura

Résumé

A avaliação nos cursos de formação de juízes é marcada pela inexistência de diretrizes e parâmetros a partir dos quais seja possível aferir em que medida as competências, habilidades e atitudes pressupostas para o exercício da função judicante foram incorporadas a atividade jurisdicional. Entrevistas e grupos focais realizados com cinquenta e cinco juízes que frequentaram, no período de 2006 a 2014, os cursos da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará revelaram unidades de significado que, categorizadas, indicam a existência de vários problemas nos cursos de formação, mas apontam também algumas soluções. Os resultados obtidos refletem as fragilidades da formação de magistrados, realidade que talvez não seja muito diferente em outras escolas de magistratura brasileiras e mesmo estrangeiras. Em 2015, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) criou grupo de trabalho para estudos e pesquisas com vista à produção de material teórico-prático para subsidiar os processos avaliativos das escolas judiciais e de magistratura. Ainda há necessidade, contudo, de estabelecer políticas públicas especificamente voltadas à formação e avaliação de magistrados, garantindo investimento, pelos tribunais, em capacitação. Não é possível deixar a educação judicial à margem dos processos de monitoramento e avaliação aplicáveis em outros níveis de formação profissional, haja vista que da perícia, segurança e justiça das decisões judiciais depende toda a sociedade. Este artigo apresenta alguns resultados da pesquisa fenomenológica e etnográfica realizada, com vistas a orientar tais políticas de capacitação, bem como subsidiar possíveis planejamentos de cursos de formação voltados à educação judicial.