Limitações à extrafiscalidade aplicáveis ao Fator Acidentário de Prevenção – FAP

Auteurs-es

  • Daniel Pimenta Faculdades Milton Campos – FMC Faculdade de Direito  Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Faculdade de Direito Milton Campos - Mestrado em Direito Empresarial, Conceito 4 – CAPES Nova Lima MG Brasil

DOI :

https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i1.3913

Mots-clés :

FAP, Extrafiscalidade, Tributação

Résumé

A determinação de um mecanismo como o FAP, que impõe alíquotas individuais majoradas da contribuição previdenciária a contribuintes que apresentam maiores índices de frequência de acidentes de trabalho e de concessão de benefícios previdenciários de ordem acidentária, desafia o intérprete a buscar suas conclusões nos pilares teóricos da extrafiscalidade, dada a enorme complexidade e riqueza do tema. O presente estudo procura analisar alguns aspectos atinentes à matéria, demonstrando em que peso os limites à extrafiscalidade podem interferir na sistemática implementada pelo poder tributante, e sob qual ótica o FAP, tal qual delimitado pelo legislador e pelas normativas reguladoras atuais sobre a matéria, pode representar riscos às garantias constitucionais definidas na ordem econômica e nas limitações ao poder de tributar.

Biographie de l'auteur-e

  • Daniel Pimenta, Faculdades Milton Campos – FMC Faculdade de Direito  Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Faculdade de Direito Milton Campos - Mestrado em Direito Empresarial, Conceito 4 – CAPES Nova Lima MG Brasil
    Advogado, professor, mestrando em Direito Empresarial pelas Faculdades Milton Campos - FMC, Nova Lima, MG, Brasil, na linha de pesquisa A empresa na Contemporaneidade, com ênfase no projeto de pesquisa A Preservação da Empresa e Poder de Tributar, coordenado pelo prof. Sacha Calmon Navarro Coelho. Integrante dos grupos de pesquisa Direito Empresarial na Contemporaneidade e Direito Tributário – Extrafiscalidade, coordenados pelos professores. Sacha Calmon Navarro Coelho e Valter de Souza Lobato, Faculdades Milton Campos - FMC, Nova Lima, MG, Brasil.

Références

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. DF, em 05. out. 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em 01. ago.2015.

BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei n. 5172, de 25 de outubro de 1966. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 27 out. 1966. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm . Acesso em: 01 jul. 2015

BRASIL. Decreto 6.042, de 12 de fevereiro de 2007. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 13 fev. 2007. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6042.htm . Acesso em: 15 jul. 2015

BRASIL. Decreto 6.957, de 9 de setembro de 2009. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 10 set. 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6957.htm . Acesso em: 15 jul. 2015

BRASIL. Emenda Constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005. DF, em 06. jul. 2005. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc47.htm Acesso em 01. ago.2015

BRASIL. Lei ordinária 8.212 de 24 de julho de 1991. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 24 jul. 1991. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm . Acesso em: 15 jul. 2015

BRASIL. Lei ordinária 8.213 de 24 de julho de 1991. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 24 jul. 1991. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L8213cons.htm . Acesso em: 15 jul. 2015

BRASIL. Lei ordinária 10.666 de 8 de maio de 2003. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 08 mai. 2003. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.666.htm . Acesso em: 15 jul. 2015

BRASIL. Medida provisória Nº 83, de 12 de dezembro de 2002. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 dez. 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2002/83.htm . Acesso em: 15 jul. 2015

BRASIL. Supremo Tribunal Federal – STF. Recurso Extraordinário 343.446/RS. Relator Ministro Carlos Velloso. DF, 04 de abril de 2003. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numDj=65&dataPublicacaoDj=04/04/2003&incidente=2013286&codCapitulo=5&numMateria=9&codMateria=1 . Acesso em: 30. jun. 2015, p. 1404/1405

BRASIL. Supremo Tribunal Federal – STF. Recurso Extraordinário 346.084/PR. Relator Ministro Ilmar Galvão. DF, 09 de novembro de 2005. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+346084%2ENUME%2E%29+OU+%28RE%2EACMS%2E+ADJ2+346084%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/b83jq44 Acesso em 15 de Ago 2015

DERZI, Misabel Abreu Machado. Modificações da jurisprudência: proteção da confiança, boa-fé objetiva e irretroatividade como limitadores constitucionais ao poder judicial de tributar. São Paulo: Noeses, 2009

GODOI, Marciano Seabra. Extrafiscalidad y sus limites constitucionales. Revista Internacional de Direito Tributário da Associação Brasileira de Direito Tributário. Belo Horizonte, Ed. Del Rei, v.1, n.1, p.219-262, 2004

GOUVÊA, Marcus de Freitas. A extrafiscalidade no direito tributário:Del Rey, Belo Horizonte, 2006

LEÃO, Martha Toribio. Critérios para o controle das normas tributárias indutoras: uma análise pautada no princípio da igualdade e na importância dos efeitos / Martha Toribio Leão. Dissertação (Mestrado), Universidade de São Paulo, USP, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2014.São Paulo, 2014.p 42

LOBATO, Valter de Souza. O Custeio da Seguridade Social e os benefócios de risco. Os princípios aplicáveis e os limites ao poder de tributar. Artigo Disponível em http://sachacalmon.com.br/wp-content/uploads/2010/12/Artigo-FAPSATRAT-Valter-Lobato.pdf Acesso em 02 ago.2015

LOBATO, Valter de Souza. O princípio da confiança retratado no Código Tributário Nacional. A aplicação dos artigos 100 e 146 do CTN. A análise de casos concretos. Artigo Disponível em http://sachacalmon.com.br/wp-content/uploads/2012/09/Artigo-Misabel-analise-dos-arts-100-e-146-do-CTN-final.pdf Acesso em 02 ago.2015

MOSCHETTI, Francesco. El principio de capacidade contributiva. Traduzido por Juan M.Calero Gallego e Rafael Navas Vasquez. Madrid: Instituto de Estudos Fiscales, 1980.

NABAIS, José Casalta. O dever fundamental de pagar impostos: contributo para a compreensão do estado fiscal contemporâneo. Coimbra: Livraria Almedina, 1988

PIMENTA, D. M. FAP: questões polêmicas. Artigo disponível eletronicamente pelo endereço http://jus.com.br/artigos/41410/fap-questoes-polemicas Acesso em 31 jul. 2015

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 19ª ed. Sao Paulo: Malheiros, 2001. p 45

SCHOUERI, Luis Eduardo. Normas tributárias indutoras e intervenção econômica / Luis Eduardo Schoueri. - Rio de Janeiro: Forense, 2005

Téléchargements

Publié

2016-08-13

Numéro

Vol. 6 No. 1 (2016)

Rubrique

Artigos

Licence

“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”. Licence Creative Commons
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.
http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/

Comment citer

Limitações à extrafiscalidade aplicáveis ao Fator Acidentário de Prevenção – FAP. (2016). Revista Brasileira de Políticas Públicas, 6(1), 74-94. https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i1.3913