Transparência administrativa, lei federal nº 12.527/2011 e sigilo dos documentos públicos: a inconstitucionalidade das restrições ao acesso à informação
DOI :
https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i2.4141Mots-clés :
Controle da Administração, Transparência Administrativa, Lei de Acesso a Informação, Sigilo, InconstitucionalidadeRésumé
A análise crítica da constitucionalidade das restrições impostos pela lei federal nº 12.527/2011 ao acesso amplo à informação em razão da necessidade de proteção pelo interesse público é o tema posto em debate. Pretende-se verificar que o sigilo aos dados e informações administrativas impostas pela lei de acesso à informação importa em restrição legal desproporcional a regulação da norma constitucional que viola o dever de transparência administrativa. Para tanto, verifica-se inicialmente o controle social administrativo como instrumento de garantia da conformação da gestão pública aos fins constitucionais, no âmbito de uma Administração Pública marcada ainda pelos resquícios de patrimonialismo, autoritarismo e nepotismo. Após, analisa-se o dever de transparência administrativa imposta pela Constituição Federal e a sua regulação pela lei como um instrumento de controle social e concretização do princípio democrático e direito fundamental à informação. Por fim, analisa-se as hipóteses de sigilo impostas pela lei nº12.527 de 2011 ao acesso à informação dos documentos públicos e os fundamentos de sua inconstitucionalidade.Références
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