Legitimidade constitucional da atuação internacional dos municípios brasileiros: uma leitura à luz da teoria da Constituição Dirigente
DOI :
https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i1.4477Mots-clés :
Carta Magna, Constituição Dirigente, Atuação internacional de municípios,Résumé
A Constituição de 1988 deve ser considerada como documento inovador no reconhecimento dos municípios como entes federados que, de modo a atender às demandas públicas cada vez mais amplas, têm se lançado à atuação internacional. Ocorre que, em uma leitura da Constituição como mera definidora de competências, ainda caberia à União o monopólio da atividade internacional. Este artigo se propõe a uma nova leitura constitucional, de modo a defender e estimular juridicamente esta prática.Références
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