POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE: ANÁLISE DO MODELO E INSTRUMENTOS SOB A PERSPECTIVA JURÍDICA

Résumé

O presente estudo tem como finalidade a compreensão da estruturação e organização da Política Pública de Saúde. Para tanto, o problema que norteia a pesquisa é identificar o modelo e os instrumentos dessa Política sob a perspectiva jurídica. A hipótese é de que o modelo que estabelece objetivos, alternativas de decisões e órgãos responsáveis, baseia-se nas diretrizes constitucionais e na Lei nº 8.080/90 e seus principais instrumentos são os serviços públicos e os programas gerais. O método de pesquisa será o dedutivo e a técnica de pesquisa a bibliográfica. O trabalho divide-se em dois segmentos, que correspondem aos objetivos específicos do estudo. Primeiro aborda-se a estruturação, organização e o modo de implementação da Política Pública regulamentada pela Lei nº 8.080/90 que institui o Sistema Único de Saúde, em seguida, analisa-se seus principais instrumentos de concretização - serviços públicos e programas gerais -, em especial, no tocante a assistência farmacêutica e a dispensação de medicamentos.