Um quadro de injustiças: pobreza e dignidade menstrual e o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual

Résumé

O artigo analisa o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (PPPSM) no contexto de busca pela dignidade menstrual, tendo como balizas teóricas a Teoria da Justiça e do Desenvolvimento de Amartya Sen e a visão interseccional. Traz excertos de uma pesquisa qualitativa, de natureza básica e objetivos exploratórios, sistematizada pela pesquisa documental e a abordagem interdisciplinar Direito e Políticas Públicas (DPP). A abordagem DPP é utilizada para uma análise acerca da ação governamental coordenada (e em escala ampla) e dos problemas complexos (como é o caso da pobreza menstrual), além de seus desenhos institucionalmente jurídicos. Para tanto, primeiro analisa-se a trajetória legislativa do Projeto de Lei n.º 4.968/2019, que convergiu em norma pela Lei n.º 14.214/2021 (instituidora do PPPSM), sob o ponto de vista das suas nuances para as mobilizações sociais e políticas. Em sequência, discute-se os indicadores sociais a respeito da pobreza menstrual e, tão logo, propõe-se uma interpretação da Lei n.º 14.214/2021. Analisa-se, também, a condição de agente das mulheres em situação de pobreza menstrual, com base na Teoria da Justiça e do Desenvolvimento de Amartya Sen. Conclui-se que a busca pela dignidade menstrual é uma busca essencialmente pela justiça, o que fundamenta a existência do PPPSM e de sua implementação enquanto política institucionalizada. Compreende-se ser necessário que novas investigações acompanhem os efeitos pragmáticos dessa política na realidade de mulheres pretas e pardas e em situação escolar, já que são o público mais vulnerável identificado pelos indicadores sociais. Diante disso, os resultados apresentados contribuem para o desenvolvimento do PPPSM e refletem a importância da interseccionalidade em um contexto marcado por desigualdades sociais.