Direito administrativo sancionador e a identidade ontológico-estrutural: entre ilícitos penais e administrativos e seu contributo à matização dos princípios constitucionais
DOI :
https://doi.org/10.5102/rbpp.v14i1.9521Mots-clés :
Direito administrativo sancionador, Direito penal. Identidade ontológica, Ilícito penal, Ilícito administrativo, Sanção.Résumé
Neste estudo, lança-se um olhar sobre a base formal da construção do direito administrativo sancionador: a identidade ontológica entre ilícitos penais e administrativos. Parte-se da premissa da existência de dois pilares a fundarem a estrutura do direito administrativo sancionador, um de cariz formal e outro de cariz substancial, busca explorar, à luz da Teoria Geral do Direito, em que consiste a similitude entre normas jurídicas assentadas em cada um dos campos jurídico-epistemológicos, uma distinção relativa à estrutura da norma jurídica (base formal) e não ao conteúdo dos bens jurídicos e deveres nelas traduzidos (base substancial). Suscitam-se conceitos de atos ilícitos, sanções e suas espécies, considerando-se as características que permitem agrupar ilícitos penais e administrativos em um conjunto comum, distinto da ilicitude contida em outros ramos do direito, o que permite consolidar o pilar formal em que vem sendo construído o direito administrativo sancionador.Références
ASCENSÃO, José de Oliveira. O Direito - Introdução e Teoria Geral - Uma Perspectiva Luso-Brasileira, 10ª ed. revista. Coimbra/Portugal: Almedina, 1999.
BLAZECK, Luiz Maurício Souza; MARZAGÃO JÚNIOR, Laerte I. (Coord.). Direito Administrativo Sancionador. São Paulo: Quartier Latin, 2014.
BOBBIO, Norberto. Teoria da Norma Jurídica, 2ª ed. rev. Tradução de Fernando Pavan Baptista e Ariani Bueno Sudatti. Bauru/SP: EDIPRO, 2003.
BOBBIO, Norberto. Teoria Geral do Direito. 3ª ed., trad. Denise Agostinetti., São Paulo: Martins Fontes, 2010.
CRETELLA JUNIOR, José. Introdução ao Estudo do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 1984.
CRETELLA JUNIOR, José. Do Ilícito Administrativo. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, v. 68, n. 1, p. 135-159, 1973.
DEZAN, Sandro Lúcio. Fenomenologia e Hermenêutica do Direito Administrativo: para uma Teoria da Decisão Administrativa. Porto: Editorial Juruá, 2018.
DEZAN, Sandro Lúcio. Ilícito Administrativo Disciplinar em Espécie, Curitiba: Juruá, 2012.
_______, Sandro Lúcio. Uma Teoria do Direito Público Sancionador: Fundamentos da Unidade do Sistema Punitivo. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2021.
_______, Sandro. Princípios de direito administrativo sancionador. São Paulo: Tirant to Blanch, 2022.
DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 3ª ed. rev., atual. e amp. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
DINIZ, Maria Helena. Compêndio de Introdução à Ciência do Direito: Introdução à Teoria Geral do Direito, à Filosofia do Direito, à Sociologia Jurídica e à Lógica Jurídica. Norma Jurídica e Aplicação do Direito. 25ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
EIRÓ, Pedro. Noções Elementares de Direito. Lisboa/São Paulo: Verbo, 1997.
GARCIA, Basileu. Instituições de Direito Penal. vol. I, Tomo I, 4ª ed. ver. e atual. São Paulo: Max Lemonad, 1905.
HUNGRIA, Nélson. Ilícito administrativo e ilícito penal. Revista de Direito Administrativo (RDA), v. 1, n. 1, 1945, pp. 24-31.
KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 8ª ed., tradução João Batista Machado, São Paulo: Martins Fontes, 2009.
LLOBREGAT, José Garberí. Derecho Administrativo Sancionador Practico: Comentarios, Jurisprudencia y Normativa Reguladora. Los Derechos Fundamentales del Inculpado en el Procedimiento Administrativo Sancionador. V. II, Barcelona: Editorial Boch, 2012.
MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do Fato Jurídico: Plano da Existência. 8ª ed. atual. São Paulo: Saraiva, 1998.
MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do Fato Jurídico: Plano da Validade, 4ª ed. revista. São Paulo: Saraiva, 2000.
MELLO, Rafael Munhoz de. Princípios Constitucionais de Direito Administrativo Sancionador: As Sanções Administrativas à Luz da Constituição Federal de 1988, São Paulo: Malheiros, 2007.
MIR PUIG, Santiago. Derecho Penal: Parte General. 8ª ed. Montevidéo – Buenos Aires: Júlio Cesar Faira Editor, 2009.
NIETO, Alejandro. Derecho Administrativo Sancionador. 5ª ed., Madrid: Tecnos, 2012.
OLIVEIRA, Ana Carolina Carlos de. Direito de Intervenção e Direito Administrativo Sancionador: o Pensamento de Hassemer e o Direito Penal Brasileiro. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 255 páginas, 2012.
OLIVEIRA, Régis Fernandes de Oliveira. Infrações e Sanções Administrativas. 2ª ed. rev., ampl. e atual., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
SABOYA, Keity Mara Ferreira de Souza. Dimensões do princípio ne bis in idem. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 294 páginas, 2013.
VILANOVA, Lourival. As Estruturas Lógicas e o Sistema do Direito Positivo. São Paulo: Max Lemonad, 1997.
ZANOBINI, Guido. Le sanzioni adminsitrative. Torino: Fratelli Bocca Editori, 1924.
Téléchargements
Publié
Numéro
Rubrique
Licence
“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Brasileira de Políticas Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RBPP”.
Revista Brasileira de Políticas Públicas do UniCEUB está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS licence Creative Commons Attribution 4.0 International.
http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
