[1]
2025. UMA ANÁLISE EMPÍRICA SOBRE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: A APARENTE DICOTOMIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Revista Brasileira de Políticas Públicas. 15, 1 (juill. 2025). DOI:https://doi.org/10.5102/rbpp.v15i1.8677.