2025. DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E SUA IDENTIDADE: NATUREZA DAS NORMAS, VINCULAÇÃO NORMATIVA E ELEMENTOS JURÍDICOS BASILARES. Revista Brasileira de Políticas Públicas. 15, 2 (nov. 2025). DOI:https://doi.org/10.5102/rbpp.v15i2.9213.