Tributário - o parecer PGFN/CRJ 492/2011 e os efeitos da coisa julgada inconstitucional em face da segurança jurídica no estado democrático de direito. (2014). Revista Brasileira de Políticas Públicas, 3(2), 174-193. https://doi.org/10.5102/rbpp.v3i2.2323