A segurança jurídica administrativa na jurisprudência do supremo tribunal federal: uma análise acerca dos fundamentos normativos e dos argumentos jurídicos nos julgamentos dos mandados de segurança 24.781 e 25.116. (2014). Revista Brasileira de Políticas Públicas, 3(2), 195-227. https://doi.org/10.5102/rbpp.v3i2.2353