Ação popular por omissão lesiva ao mínimo existencial (moralidade) e controle de políticas públicas: novos horizontes desvelados pela jurisprudência do STJ e do STF no paradigma dos direitos fundamentais. (2018). Revista Brasileira de Políticas Públicas, 8(1), 631-647. https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i1.4661