Paiva, P. A. da S., & Lima, A. A. B. de. (2019). A isonomia tributária como limite à tributação e à concessão de isenções fiscais, e a inefetividade do controle jurisdicional dessas isenções. Revista Brasileira de Políticas Públicas, 9(1). https://doi.org/10.5102/rbpp.v9i1.5379