Paiva, P.A. da S. et Lima, A.A.B. de (2019) « A isonomia tributária como limite à tributação e à concessão de isenções fiscais, e a inefetividade do controle jurisdicional dessas isenções », Revista Brasileira de Políticas Públicas, 9(1). doi:10.5102/rbpp.v9i1.5379.