« Ação popular por omissão lesiva ao mínimo existencial (moralidade) e controle de políticas públicas: novos horizontes desvelados pela jurisprudência do STJ e do STF no paradigma dos direitos fundamentais », RBPP, vol. 8, nᵒ 1, p. 631–647, mai 2018, doi: 10.5102/rbpp.v8i1.4661.