P. A. da S. Paiva et A. A. B. de Lima, « A isonomia tributária como limite à tributação e à concessão de isenções fiscais, e a inefetividade do controle jurisdicional dessas isenções », RBPP, vol. 9, nᵒ 1, juin 2019, doi: 10.5102/rbpp.v9i1.5379.